Atualização Patrimonial no IR (Rearp – Lei 15.265/2025)

Rearp

A Lei nº 15.265/2025 criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que oferece uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas corrigirem distorções no valor dos bens declarados no Imposto de Renda, além de regularizarem patrimônios lícitos não declarados até 31/12/2024.

No módulo de atualização, o contribuinte pode ajustar imóveis, veículos, participações societárias, aplicações financeiras e outros ativos para o valor de mercado, pagando uma alíquota reduzida. Para pessoas físicas, a tributação é de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor atualizado. Para pessoas jurídicas, a alíquota total é de 8%. Essa atualização reduz a tributação futura em caso de venda, pois o ganho de capital passa a ser calculado sobre a nova base.

No módulo de regularização, bens omitidos ou declarados por valores incorretos podem ser incluídos no patrimônio mediante pagamento de imposto e multa. Para esses bens, a tributação é superior — imposto de 15% mais multa equivalente ao imposto — mas viabiliza a legalização do patrimônio e extingue a punibilidade dos crimes relacionados à omissão até 31/12/2024.

O regime estabelece condições específicas: imóveis atualizados não podem ser vendidos por cinco anos, e veículos e bens móveis devem permanecer no patrimônio por dois anos. A venda antecipada anula os efeitos do regime e exige recálculo tributário no modelo tradicional. Além disso, o contribuinte deve manter documentação do bem por cinco anos após sua venda.

A adesão deve ocorrer em até 90 dias da publicação da lei, com prazo estimado até fevereiro de 2026. Diante do cruzamento fiscal ampliado pela Reforma Tributária, o Rearp se torna ferramenta relevante para transparência patrimonial, planejamento sucessório e segurança jurídica.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica específica. A Foxcon não se responsabiliza por decisões tomadas com base neste material sem a devida consulta a profissionais habilitados.

👉 Entre em contato com a Foxcon. Nossa equipe está pronta para orientar com segurança, conformidade e precisão técnica.Acompanhe nossas atualizações no blog e no Instagram @raposofoxcon para se manter informado sobre a Reforma Tributária e demais novidades que impactam o seu negócio.