Cresce o risco de autuações baseadas em “simulação” e extrapolação interpretativa dos fiscos — ambiente de insegurança jurídica se intensifica com a Reforma Tributária

Fiscalização Extrapolada, Insegurança Jurídica e o Risco de “Simulação” como justificativa ampla dos Fiscos

Nos últimos anos, observa-se crescimento acelerado na postura fiscal que classifica operações empresariais como “simulação” ou “planejamento indevido”, mesmo quando há documentação formal. A Reforma Tributária intensifica esse movimento ao ampliar o poder de cruzamento de dados e ao trazer normas ainda abertas a interpretações diversas.

O conceito de simulação, originalmente restrito a operações fraudulentas, vem sendo aplicado de forma mais ampla, atingindo reorganizações societárias legítimas, ajustes patrimoniais, operações imobiliárias e até práticas rotineiras do ambiente empresarial. Isso gera preocupação crescente no setor produtivo, que aponta insegurança jurídica e risco de autuações baseadas em interpretações subjetivas.

A falta de uniformidade entre fiscos federal, estaduais e municipais amplia ainda mais o risco. A mesma operação pode ser tratada de forma distinta por diferentes entes, especialmente enquanto o IBS e a CBS não estiverem plenamente regulamentados. A coexistência com ICMS e ISS durante a transição cria sobreposição de entendimentos e disputas interpretativas.

Em paralelo, a intensificação do monitoramento digital — Pix, bancos, NF-e, plataformas, marketplaces — permite que qualquer inconsistência resulte em apontamento automático, mesmo quando decorrente de falhas operacionais ou de preenchimento.

Para atravessar esse cenário, empresas precisam de governança mais robusta. Documentação detalhada, explicação do propósito econômico, contratos consistentes, parecer técnico e contabilidade precisa deixam de ser boas práticas e passam a ser mecanismos de proteção.

O ambiente exige cautela. Planejar é legítimo; simular é ilícito. A diferença, porém, está nos fatos, registros e substância que sustentam cada operação.

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