Reforma do IR: Dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão retenção de 10% em 2026

A

Com a aprovação do PL 1087/2025 pelo Congresso, o Brasil entrará em uma nova fase de tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026. As mudanças exigem atenção imediata de empresários e sócios que desejam manter segurança fiscal e aproveitar corretamente as regras de transição ainda válidas em 2025.

A seguir, um resumo objetivo e atualizado, preparado pela Foxcon, com tudo o que sua empresa precisa saber agora.

1. Dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão retenção de 10% em 2026

A partir de janeiro de 2026, dividendos superiores a R$ 50.000,00 por empresa e por sócio residente sofrerão retenção de 10% na fonte, sem deduções. Remessas ao exterior também estarão sujeitas à mesma alíquota.

⚠️ Cuidado com orientações incorretas

Com as novas regras, têm surgido informações informais sugerindo criação de estruturas societárias inadequadas ou manipulação de despesas para reduzir lucros.A Foxcon reforça:

• despesas devem sempre refletir fatos reais e comprováveis;

• ajustes sem lastro podem ser classificados como simulação;

• práticas inadequadas podem gerar glosas, autuações e responsabilização de sócios.

Para tomar decisões seguras, consulte a Foxcon antes de qualquer ação tributária ou societária.

2. Regra de transição para lucros apurados até 31/12/2025

Os lucros apurados até o fim de 2025 podem manter isenção da nova tributação, desde que:

✔ a deliberação seja aprovada até 31/12/2025;✔ o cronograma esteja documentado em ata;✔ os pagamentos ocorram entre 2026 e 2028 conforme deliberado.

❗ Pagamentos fora do cronograma perdem automaticamente a isenção.

3. Risco de “dividendos de papel”

A Receita Federal poderá desconsiderar deliberações sem capacidade financeira real. Distribuir lucros sem caixa pode resultar em:

• perda da isenção;

• questionamento por simulação;

• requalificação como remuneração tributável;

• responsabilização dos sócios e administradores.

4. Distribuição de lucros com débitos tributários

Empresas com débitos tributários não garantidos não podem distribuir lucros.

Se distribuírem, incidem:

• multa de 50% sobre os valores distribuídos (Lei 9.430/96 e RIR/2018);

• responsabilização solidária dos sócios;

• risco de autuação imediata;

• reclassificação dos valores como remuneração tributável (IR + INSS).

Esse ponto é crítico para o planejamento de 2025 e 2026.

5. Outras situações que impedem distribuição de lucros e aumentam o risco fiscal

• Impostos e encargos em aberto

Débitos de Simples Nacional, FGTS ou INSS podem gerar exclusão do regime, impedir distribuição de lucros e aumentar o risco de autuações.

• Ausência de extratos bancários

Sem extratos, não há conciliação bancária — o que compromete a exatidão dos resultados e da distribuição de dividendos.

• Obrigatoriedade de DME

Operações em espécie acima de R$ 29.999,99 exigem entrega da DME (IN 1.761/2017). O não envio gera multas severas.

• Saídas sem comprovante

Pagamentos sem nota fiscal podem sofrer tributação de 35% de IRRF, além de glosas e autuações.

6. CFC aponta incompatibilidades e possível judicialização

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nota técnica afirmando que algumas exigências do PL — como aprovar lucros antes do encerramento do exercício e impor prazos rígidos de pagamento — são incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Contábeis.

Essas inconsistências podem gerar insegurança jurídica e ajustes durante a sanção ou até judicializações futuras.

7. O ambiente tributário brasileiro é vulnerável — e todos estamos expostos

Alterações normativas, mudanças de interpretação e ajustes procedimentais são realidade no sistema tributário.Por isso, até empresas com contabilidade correta podem ser impactadas.

A Foxcon monitora diariamente essas mudanças para orientar seus clientes com segurança.

Conclusão: 2025 é o ano-chave para garantir segurança tributária

Para evitar multas, perdas de isenção e riscos fiscais, sua empresa deve:

✔ regularizar débitos;✔ manter extratos e documentos organizados;✔ evitar despesas sem comprovação;✔ garantir caixa para pagar dividendos;✔ formalizar atas corretamente;✔ simular impactos para os sócios;✔ acompanhar as atualizações da Reforma Tributária.

🤝 Conte com a Foxcon

A Foxcon está estruturando estudos técnicos, simulações personalizadas e modelos seguros de distribuição de lucros para apoiar sua empresa durante toda a transição 2025–2028.

Se a sua empresa precisa:

• organizar a distribuição de lucros,

• preparar atas e documentações societárias,

• simular impactos tributários para sócios,

• ou estruturar um planejamento completo para 2026,

👉 entre em contato com a Foxcon.Nossa equipe está pronta para orientar com segurança, conformidade e precisão técnica.

Acompanhe nossas atualizações no blog e no Instagram @raposofoxcon para se manter informado sobre as mudanças da Reforma Tributária e demais novidades que impactam o seu negócio.