Vários CNPJs na família, no mesmo endereço ou com CNAEs iguais? A nova regra e o cruzamento de dados podem desenquadrar todas as empresas do Simples Nacional.

Resolução CGSN 183/2025: alerta para empresas familiares e múltiplos CNPJs no mesmo endereço

A nova Resolução CGSN nº 183/2025 reforça o combate à fragmentação artificial de empresas dentro do Simples Nacional. A partir de agora, a fiscalização cruzará dados de endereço, CNAE, sócios, parentesco e vínculo operacional para identificar estruturas criadas apenas para dividir faturamento.

🔍 O que mudou

A Receita Federal e os fiscos estaduais/municipais passam a observar se várias empresas:

• operam no mesmo local;

• exercem as mesmas atividades;

• estão em nome de familiares próximos;

• compram e vendem entre si sem justificativa real;

• compartilham funcionários, estoque ou gestão.

Se houver indícios de que essas empresas funcionam como uma única operação, ocorre o enquadramento como fragmentação artificial.

🚨 As consequências são severas

Isso pode resultar em:

• exclusão do Simples Nacional para todas as empresas envolvidas;

• tributação retroativa dos últimos 5 anos, com todos os tributos calculados conforme o regime correto;

• necessidade de pedir restituição para recuperar o que foi pago ao Simples;

• juros e multas elevadas;

• questionamentos sobre distribuição de lucros;

• responsabilização solidária de sócios.

📌 Não é mais possível “espalhar” faturamento

Estruturas em que:

• o pai tem um CNPJ,

• o filho tem outro,

• a mãe tem outro,

mas todos vendem a mesma coisa, no mesmo endereço, com a mesma operação…

… vão ser autuadas.

✔ Como a Foxcon ajuda

Avaliação societária, análise de risco, revisão de CNAEs e orientação sobre estrutura adequada para 2025–2026.

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